Termos e Condições

4.1 Informações Verdadeiras: O usuário compromete-se a fornecer apenas informações verídicas, completas e atualizadas ao escritório, tanto no contato inicial quanto durante a prestação dos serviços. A omissão ou falsidade de informações pode comprometer o andamento do caso e liberar o Escritório de responsabilidade pelos resultados.

4.2 Documentação: O cliente é responsável por providenciar em tempo hábil todos os documentos solicitados pelo advogado responsável. Atrasos causados por inércia do cliente podem alterar prazos estimados de conclusão.

4.3 Uso do Website: É vedado ao usuário utilizar este website para qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando a: divulgar informações falsas, tentar acessar áreas restritas, ou praticar qualquer ato que cause dano ao Escritório, a terceiros ou ao próprio sistema.

4.4 Confidencialidade Mútua: O usuário compromete-se a não divulgar informações confidenciais recebidas do Escritório no curso da prestação dos serviços, incluindo estratégias jurídicas e documentos não públicos.

4.5 Comunicação: O cliente deve manter canal de comunicação ativo com o escritório e responder às solicitações de informação em prazo razoável, evitando paralisações no andamento dos procedimentos.

5.1 Direitos do Escritório: Todos os conteúdos publicados neste website — textos, imagens, logotipo, identidade visual, artigos e materiais informativos — são de propriedade exclusiva da Sabiá Nobre Advocacia ou licenciados ao Escritório, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5.2 Licença Limitada: O acesso ao website concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para visualizar o conteúdo para fins informativos exclusivamente. Qualquer outra forma de uso requer autorização prévia por escrito.

5.3 Restrições: É expressamente vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo deste website sem autorização formal do Escritório.

5.4 Peças Processuais: As peças jurídicas, pareceres e documentos elaborados pelo Escritório em benefício do cliente pertencem ao Escritório quanto à forma e ao cliente quanto ao conteúdo, nos limites estabelecidos pelo Estatuto da OAB.

6.1 Valores: Os honorários advocatícios são fixados conforme a tabela de referência da OAB/MG, a complexidade do caso e o escopo dos serviços contratados. Os valores informativos publicados neste website são indicativos e podem variar após análise do caso.

6.2 Formalização: Todos os honorários serão formalizados em Contrato de Honorários, assinado por ambas as partes antes do início da prestação dos serviços, nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia.

6.3 Formas de Pagamento: O Escritório aceita pagamentos via PIX, transferência bancária, cartão de crédito (conforme disponibilidade) e boleto bancário. O parcelamento está sujeito a negociação prévia.

6.4 Custas Processuais: Custas judiciais, emolumentos cartorários, despesas com reconhecimento de firma e demais encargos de processo são de responsabilidade do cliente e não estão incluídos nos honorários, salvo disposição expressa em contrário no Contrato.

6.5 Distrato: Em caso de desistência do cliente após o início dos serviços, os honorários relativos ao trabalho já realizado serão devidos proporcionalmente, conforme estabelecido no Contrato de Honorários.

7.1 Divórcio Consensual: Este serviço pressupõe o pleno acordo entre as partes sobre todos os aspectos da separação. Havendo controvérsia relevante que inviabilize o consenso mesmo após as sessões de mediação inclusas, o Escritório comunicará ao cliente a necessidade de renegociar o escopo do serviço.

7.2 Guarda e Alimentos: As recomendações do Escritório seguirão sempre o princípio do melhor interesse da criança, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O cliente compreende que decisões judiciais finais são prerrogativa do Poder Judiciário.

7.3 Pacto Antenupcial: O Escritório oferecerá orientação clara sobre todos os regimes de bens disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que ambas as partes compreendam as implicações antes da assinatura. O pacto antenupcial exige registro em cartório e sua eficácia perante terceiros depende de averbação.

7.4 Prazo Estimado: Os prazos indicados são estimativas baseadas em casos típicos e podem variar em razão de fatores externos ao controle do Escritório, como filas de cartório, disponibilidade de varas de família e cooperação das partes envolvidas.

8.1 Natureza dos Serviços: Os serviços jurídicos prestados pelo Escritório constituem obrigação de meio, não de resultado. O Escritório se compromete a atuar com diligência, competência e ética profissional, mas não pode assegurar desfechos específicos em qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

8.2 Conteúdo Informativo: As informações publicadas neste website têm caráter meramente informativo e educacional, não configurando consultoria jurídica individualizada. Para orientação específica ao seu caso, é necessário o contato direto com nossos advogados.

8.3 Links Externos: Este website pode conter links para sites de terceiros. O Escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites externos.

8.4 Interrupções: O Escritório não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do website causadas por manutenção, falhas técnicas ou situações alheias ao nosso controle.

9.1 Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total do Escritório por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços ou do uso deste website fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no caso específico que originou o dano.

9.2 O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, lucros cessantes ou danos morais não diretamente imputáveis à conduta dolosa ou gravemente culposa dos advogados.

9.3 As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave do Escritório, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro e pelas normas de responsabilidade civil do advogado.

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Escritório, seus sócios, advogados, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — que surjam em decorrência de:

• • Violação destes Termos e Condições pelo usuário;
• • Fornecimento de informações falsas ou incompletas ao Escritório;
• • Violação de direitos de terceiros pelo usuário no contexto da prestação dos serviços;
• • Uso indevido deste website em desacordo com os presentes Termos.

11.1 Pelo Cliente: O cliente pode rescindir o Contrato de Honorários mediante comunicação formal por escrito ao Escritório. Honorários relativos ao trabalho já realizado serão devidos proporcionalmente, e toda a documentação produzida pelo Escritório será entregue ao cliente, conforme prevê o Estatuto da OAB.

11.2 Pelo Escritório: O Escritório pode rescindir o contrato nos casos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, incluindo falta de pagamento, fornecimento de informações falsas, ou impossibilidade de manutenção de relação profissional adequada. Nestes casos, o cliente será notificado com antecedência razoável para constituição de novo advogado.

11.3 Efeitos: Após a rescisão, cessam os deveres de representação do Escritório, mantendo-se os deveres de confidencialidade por prazo indeterminado, conforme as normas da OAB.

12.1 Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

12.2 Resolução Prévia: Na hipótese de surgir qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos serviços prestados, as partes comprometem-se a buscar, antes de qualquer medida judicial, uma solução amigável mediante comunicação direta, incluindo eventual mediação.

12.3 Foro: Não havendo resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a lei confira ao consumidor o direito de ajuizar ação em seu domicílio.

12.4 Reclamações à OAB: O cliente tem sempre o direito de apresentar reclamação perante a Seccional da OAB/MG, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética.

13.1 Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Honorários, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.2 Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia: A omissão do Escritório em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo em momento posterior.

13.4 Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito do Escritório.

13.5 Notificações: Comunicações formais ao Escritório devem ser enviadas ao endereço Rua da Bahia, 1.148 — Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-011, ou ao e-mail [email protected].

14.1 O Escritório reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

14.2 Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso neste website ou, quando aplicável, por e-mail aos clientes com contratos vigentes, com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

14.3 O uso continuado do website ou dos serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação das alterações realizadas.